O ministro Nunes Marques, do STF – Supremo Tribunal Federal, estendeu a data limite da carência do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União até o dia 20 de abril de 2024. A decisão aconteceu nesta quarta-feira (13) e garante mfais prazo para que o Ministério da Fazenda possa avaliar a proposta do Senador Rodrigo Pacheco para o pagamento da dívida. Com a decisão, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, suspendeu a a votação do RRF – Regime de Recuperação Fiscal, que estava programada para ir a plenário nesta quinta-feira (14).
Esta é uma vitória para Minas, para os servidores e o resultado de uma luta árdua de todos os sindicatos que fazem parte da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, entre eles o Sinfazfisco-MG que, desde que o projeto foi encaminhado pelo governo Zema à Casa Legislativa, acompanhou todos os desmembramentos, participou de todas as audiências e manifestações que discutiram o tema, além de ter atuado junto aos parlamentares para evitar que a proposta fosse aprovada.
Além disso, nosso sindicato se tornou referência na discussão do assunto, sendo fonte para inúmeras matérias e reportagens que foram divulgadas na impressa sobre a dívida de Minas e sobre os males que a adesão ao RRF poderia causar aos mineiros e aos cofres do estado.
Mesmo que a extensão do prazo represente um fôlego para todos os servidores, o Sinfazfisco-MG vai continuar acompanhando todos os desdobramentos e decisões sobre o pagamento da dívida de Minas com a União e vai continuar na luta para que o projeto do RRF seja definitivamente retirado da pauta da ALMG.
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Fonte: Sinfazfisco-MG
Comunicação/Cal/Pública/2023
