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Reforma tributária torna ‘Dia Livre de Impostos’ equívoco ainda maior

Iniciativa ignora debate que vem sendo feito no Brasil para se apoiar em um argumento irreal

A ideia de promover um “Dia Livre de Impostos” como forma de conscientizar a população sobre a alta carga tributária brasileira já era ruim antes da aprovação da reforma tributária. Agora, com a promulgação da Emenda Constitucional 132, ela é um equívoco ainda maior.

Sob a égide de uma legislação mais justa, mais eficiente, mais simples, que melhora significativamente o ambiente de negócios, fazer uma campanha que depõe contra a função social do tributo é uma ação irresponsável.

O sistema tributário é pilar do Estado. Dele dependem todas as ações públicas garantidoras de direitos fundamentais. Se a campanha propõe um dia sem impostos, tem o dever cívico de mostrar a consequência óbvia dessa ideia: um dia sem polícia nas ruas; um dia sem escolas funcionando; um dia sem hospitais para cuidar dos doentes… enfim, um dia sem cidadania.

É incontestável que o movimento organizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas parte de um problema real e grave: de fato, o excesso de tributação e burocracia atrapalham o nosso ambiente de negócios, mas, ao tratar da tributação como um fim em si, instituído por capricho ou ganância do Estado, a iniciativa ignora um amplo e maduro debate que vem sendo feito no Brasil para se apoiar em um argumento irreal.

Entre idas e vindas, passamos os últimos 30 anos debatendo a reforma tributária. No fim do ano passado, finalmente, ela foi aprovada. Foi o texto possível, mas, ainda assim, um texto moderno, com enormes impactos positivos para o ambiente de negócios. A partir do compromisso inicial de não aumentar a carga tributária, a reforma entregou um sistema de creditamento amplo e de não-cumulatividade plena —um grande avanço para as empresas brasileiras.

Além disso, ao estabelecer a alíquota de referência —ainda que a ela tenham sido acrescidas muitas excepcionalidades— a reforma permite um sistema muito mais transparente. O brasileiro terá, então, o direito básico —que hoje lhe é negado— de saber exatamente quanto paga de imposto sobre cada produto ou serviço que consome.

Seria muito mais produtivo se a energia empregada nessa iniciativa fosse voltada a ações de Educação Fiscal que, mantendo o mesmo olhar crítico sobre o patamar de arrecadação e a baixa qualidade do gasto público, olhasse também para os tributos como um necessário pacto social que é o único caminho possível para que se garanta vida digna a todos os brasileiros.

Rodrigo Spada
Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite e da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo)

Artigo publicado na Folha de S. Paulo em 7 de junho de 2024.

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