A Pública Central do Servidor abriu uma nova frente de mobilização parlamentar em Brasília. O vice-presidente, Wanderci Polaquini, e o vice-presidente da Fenafisco, Pedro Lopes, realizaram atividades parlamentares com lideranças partidárias na última quarta-feira, 3 de junho, e darão continuidade aos trabalhos na capital federal entre os dias 9 e 11 de junho para pautar a votação em primeiro turno da PEC 518/2010.
A proposta, de autoria do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), visa restabelecer os direitos estatutários aos servidores públicos que ingressaram na administração pública entre 1983 e 1988, sem concurso público, e que até 2024 ainda não haviam cumprido os requisitos para a aposentadoria.
A urgência na tramitação decorre de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023 e 2024. A Corte decidiu que esses servidores não possuem os mesmos direitos das carreiras dos servidores efetivos, determinando que a aposentadoria ocorra pelo Regime Geral (INSS). Diante disso, esses profissionais ficam impedidos de serem enquadrados em novos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), perdem o direito a progressões funcionais ou vantagens exclusivas dos concursados, além de já enfrentarem negativas na concessão de abono de permanência.
“Estimamos menos de 20 mil servidores públicos nessa situação no Brasil, pois a esmagadora maioria já se aposentou ou completou os requisitos antes das decisões do STF. Portanto, é urgente a aprovação da PEC para darmos segurança jurídica e paz aos colegas que prestam serviços aos governos e já contribuem há décadas para os regimes próprios de previdência”, afirmou Polaquini.
Os próximos passos da Pública incluem o agendamento de reuniões presenciais com o líder do Governo na Câmara, lideranças de partidos e com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Assim que as datas forem oficializadas, será realizada uma convocação para que as filiadas participem das agendas no Congresso Nacional.
Veja aqui como foi a primeira semana de atividades:
