Repúdio aos sistemáticos ataques do governo de São Paulo aos serviços públicos e aos direitos da população
O atual governo do estado de São Paulo, liderado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e seu vice, Felício Ramuth (PSD), vem avançando nos ataques aos serviços públicos e, consequentemente, retirando direitos da população. Não é novidade que a política defendida pelo governador estaria alinhada a lógicas privatistas, uma vez que seu projeto coaduna com o do ex-governo de Bolsonaro-Mourão, ou ao chamado bolsonarismo. Com apoio expressivo da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), Freitas-Ramuth têm colocado o estado de São Paulo sob uma tensão ainda maior do que a vivida durante os sucessivos governos do PSDB.
Exemplos das intencionalidades do atual governo podem ser encontrados no Projeto Plurianual Anual (PPA) 2024-2027, aprovado na ALESP em abril de 2023, cujos objetivos deixam explícita a forma de gestão pretendida. Todo o PPA remete a um programa empresarial, com linguagem e jargões de mercado, que nada tem a ver com a administração pública.
Então vejamos alguns dos ataques desferidos por Freitas-Ramuth desde o início da gestão.
No que tange à educação, sob liderança do secretário e empresário Renato Feder, o governo tem adotado inúmeras estratégias de ataques, sempre com vistas à possibilidade de negócios. A mais recente investida foi o anúncio da substituição de professora(e)s pela ferramenta de inteligência artificial ChatGPT na produção de aulas digitais. Até o momento, o material era feito por professora(e)s chamada(o)s curriculistas, especialistas na produção de conteúdo. Em nota, a Secretaria de Educação confirmou o uso da ferramenta para produzir as aulas digitais do terceiro bimestre dos anos finais do ensino fundamental (do 6º ao 9º ano) e do ensino médio.
No ano passado, a dupla Tarcísio/Feder chegou a anunciar a decisão de abrir mão dos livros didáticos impressos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Em seu lugar, as escolas teriam à disposição apenas slides. A avalanche de críticas de educadora(e)s forçou o governo a voltar atrás.
No final de 2023, o governo enviou à ALESP a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9 que reduz o percentual mínimo de investimento em Educação de 30% para 25%. Atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da casa, se aprovada, a PEC 9/23 implicará em diminuição de cerca de R$10 bilhões anuais (valores de hoje) da educação pública paulista.
Outra iniciativa danosa proposta pelo governador, que tramita na Alesp por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2024, é a criação do programa de escolas cívico-militares em âmbito estadual, uma proposta com a qual Tarcísio tenta ressuscitar a criticada ideia do governo Bolsonaro.
Um exemplo da perspectiva fundamentalmente mercadológica é o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), cujo leilão está previsto para o segundo semestre. O projeto de lei 1.501/2023, aprovado na ALESP em dezembro de 2023, que autoriza a alienação da Sabesp, é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada no Tribunal de Justiça (TJ-SP). Além da flagrante inconstitucionalidade da Lei, pesquisas mostram que a maioria da população é contra a privatização, mas o governo segue seu projeto. Há ameaças de avanço na
privatização dos transportes públicos, do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e da Fundação Casa.
Recentemente o governo do estado chegou a anunciar a venda de imóveis públicos na página da Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), retirada do ar após grande repercussão negativa. Dentre os imóveis anunciados estavam o prédio da administração do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), a Pinacoteca, o Hospital das Clínicas, o Emílio Ribas, o Horto Florestal, o Jardim Botânico, a Estação Ecológica da Juréia e escolas da rede estadual.
No âmbito da segurança pública, sob comando de Guilherme Derrite, a violência da Polícia Militar (PM) deu uma guinada, afetando principalmente as periferias do estado. A alegada “Operação Escudo” já matou dezenas de pessoas e amedronta a população na Baixada Santista. No ano de 2023, a PM de São Paulo matou 34% a mais do que em 2022, mais de uma morte por dia. Em abril deste ano, Tarcísio de Freitas deu início a ações que visam dar poder de investigação à PM, atualmente sob responsabilidade da Polícia Civil.
O atual governo leva adiante a política de ataque à ciência e tecnologias públicas, uma vez que não reverte e acentua o processo de desmonte dos Institutos Públicos de Pesquisa, muitos deles instituições centenárias que contribuem para a vanguarda da produção científica do estado.
Por fim, denunciamos os ataques ao conjunto do funcionalismo público estadual. Várias categorias de servidoras e servidores públicos acumulam expressivas perdas salariais e o governo se nega a negociar com as entidades representativas. Não recompor salários é, na prática, redução salarial, medida que impactará, consequentemente, o acesso da população a direitos fundamentais das mais diversas áreas da administração pública.
O subfinanciamento das instituições também afeta as condições de trabalho, como no caso do Iamspe, que fornece atendimento aos beneficiários que contribuem com uma parcela de seus salários. O governo estadual deveria contribuir com 3% para manutenção dos serviços, mas não vem cumprindo com sua obrigação. A falta de contratações e investimentos leva à precariedade no atendimento e os serviços têm perdido qualidade.
A Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, coletivo composto por mais de 90 associações, sindicatos, federações, confederações, centrais e entidades representativas do funcionalismo público paulista, vem a público denunciar alguns dos ataques desferidos pelo atual governo do estado de São Paulo, e convoca o conjunto do funcionalismo e a população a defender os serviços públicos e nossos direitos!
São Paulo, 29 de abril de 2024.
Assinam esta Nota de Repúdio as entidades da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público.
