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Nota de Repúdio à decisão do TJAM de extinguir o cargo de Oficial de Justiça

A AOJESP, Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, vem a público manifestar repúdio à decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que aprovou a extinção do cargo de Oficial de Justiça naquela Corte.

Não é admissível que a Corte do Amazonas venha a propor a extinção do cargo do Oficial de Justiça, atribuindo a comissionados discricionariamente escolhidos, trazendo ao jurisdicionado uma precarização no cumprimento das ordens judiciais que trazem segurança jurídica a todos.

É mais um ataque à categoria que traz perturbação a todos os servidores públicos pela insegurança proporcionada.

Extinguir o cargo de Oficial Justiça, com reconhecimento expresso no Código de Processo Civil, é um retrocesso na busca efetiva da pacificação social, pois são servidores devidamente qualificados para cumprimento das ordens judiciais, materializando a justiça, pois possuidores de fé pública no cumprimento de ordens de afastamento do lar, acolhimento de menores em situação de risco, apreensões, dentre outras de grande relevância.

Foram os Oficiais de Justiça os responsáveis para cumprimento das determinações de internações compulsórias e apreensões de cilindros de oxigênio durante a pandemia do Covid19, que trouxeram consequências de mais de 100 mortes em todo Brasil, pela não interrupção do ofício, mesmo em situações de extremo contágio e perigo.

A decisão pela busca desenfreada de terceirização no serviço público não pode prevalecer!
A extinção do cargo de Oficial de Justiça trará prejuízos enormes para o jurisdicionado que já sofre com a dificuldade de acesso ao judiciário.

A AOJESP se solidariza com os Oficiais de Justiça do estado do Amazonas na busca da justiça a todos e repudia a deliberação do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Nosso trabalho é e sempre será pelo reconhecimento da essencialidade do cargo, fundamental para uma digna prestação jurisdicional

Reafirmamos o nosso compromisso na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça!

SEM OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO HÁ ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!


CÁSSIO RAMALHO DO PRADO
Presidente da AOJESP

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