Na tarde desta terça-feira (22), o Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindep MG) realizou a live “PEC 66 em foco: o que muda nas contribuições previdenciárias”, que destacou a inclusão do Art. 40-A, que altera a previdência dos Estados, Distrito Federal e municípios:
“Art. 40-A. Aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplicam-se as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, exceto se preverem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial.
Assista a live aqui: