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Fenafim discute nomenclatura dos Fiscos municipais e competências das administrações tributárias locais

Na noite dessa sexta-feira, 10 de maio, o Presidente da Fenafim, Fábio Macedo, o Diretor de Formação Profissional e Apoio às Entidades, Mendes Sales, e o Diretor Jurídico e de Defesa Funcional, Carlos Cardoso, reuniram-se com representantes dos Fiscos municipais dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte. 

Na pauta: a) reafirmação da utilização de nomenclatura neutra para os integrantes dos Fiscos municipais; b) manutenção do exercício do poder de polícia fiscal sobre todos os tributos da competência municipal (IPTU, ITBI (ITIV), taxas, Contribuições e ISS (até sua extinção)) e da competência compartilhada com os Estados (IBS); c) garantia de que a formação de possíveis consórcios interfederativos só possam atuar em Municípios que não possuam Fiscos municipais e que apenas funcionem até a instituição dos Fiscos dessas municipalidades; e d) manutenção das competências plenas das administrações tributárias municipais como garantia da autonomia dos entes locais e do não retrocesso administrativo e funcional em matéria tributária.  

O Diretor Jurídico e de Defesa Funcional Carlos Cardoso solicitou ao Presidente Fábio Macedo que a Fenafim, na esteira da parceria institucional com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), solicite àquela Confederação que envie nota ou comunicado aos Municípios que lhe são filiados informado sobre a normal continuidade. Inclusive, diante do novo IBS, do exercício dos quadros que formam seus Fiscos, independentemente da nomenclatura adotada à época dos concursos públicos.

Cardoso solicitou, também, que a CNM informe aos Municípios que ainda vão formar seus quadros de Fiscos sobre a não instituição de cargos de “fiscais gerais” com atribuições de fiscalização de tributos somadas à inspeção ambiental, de obras, de posturas, de transportes, etc.

Os integrantes dos Fiscos municipais que fazem parte dos grupos de trabalho das leis complementares, assim como a CNM, serão lembrados e cobrados sobre o uso de nomenclatura neutra para o cargo (“membros ou integrante dos Fiscos”) em falas, textos e vídeos.

Fonte: Fenafim

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