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APROVADA: Congresso Nacional aprova a Reforma Tributária

Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, dia 15 de dezembro, a tão aguardada Reforma Tributária, após a proposta retornar do Senado Federal com alterações.

Com 365 votos favoráveis e 118 contrários, em segundo turno na Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional finaliza um dos pleitos mais aguardados das últimas décadas. A medida, que visa reestruturar o sistema tributário nacional, ganhou destaque pela complexidade de sua tramitação e pela importância das mudanças propostas.

Dentre as alterações promovidas no texto pelo Senado estão a ampliação dos valores e regras de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e a ampliação de exceções e benefícios a setores específicos da economia e à Zona Franca de Manaus, que acabaram sendo retirados no relatório final da Câmara. O relatório também suprimiu do texto uma regra que premiava estados que arrecadassem mais durante a transição da reforma.

Durante todo o processo legislativo, o Pacto de Brasília, que simboliza a união das entidades representativas dos servidores da administração tributária de todo o país, desempenhou um papel crucial. O trabalho incansável de seus dirigentes, consistiu em acompanhar de perto a tramitação da reforma, com o objetivo de assegurar que os direitos dos servidores fossem respeitados e preservados.

As entidades, agindo como porta-vozes dos servidores que atuam na administração tributária, buscaram garantir que as alterações propostas não comprometessem a eficiência do serviço público. 

Após sua promulgação, a lei seguirá sua implementação nos próximos anos, tendo todas as suas etapas de transição especificadas na legislação.

Pacto de Brasília já discute um anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária, que será necessário para as mudanças que irão ocorrer devido a implementação da Reforma Tributária nos próximos anos.

Comunicação/Cal/Pública/2023

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