Nesta terça-feira, 28 de abril, as centrais sindicais e confederações do serviço público, incluindo a Pública Central do Servidor, manifestaram apoio oficial à aprovação do Projeto de Lei nº 1893/2026 e destacam a atuação sindical na conquista da categoria. A Nota reforça a necessidade urgente da tramitação no Congresso do PL que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, garantindo aos servidores públicos o direito fundamental à negociação coletiva em todas as esferas da federação.

Historicamente, a Convenção foi assinada em 1978 e desde então, as entidades representativas dos servidores públicos vêm lutando pela sua regulamentação. A proposta foi a pauta central defendida pela Pública Central do Servidor ao longo dos anos, desde sua fundação. 

O texto estabelece que as relações de trabalho no setor público passarão a ser norteadas por princípios de democratização, paridade de representação e transparência, assegurando que os servidores tenham voz legítima no aperfeiçoamento das políticas públicas. Com ênfase na permanência, o projeto garante, no mínimo, uma rodada de negociação anual, visando solucionar conflitos por meio do diálogo e prevenir a judicialização de demandas.