Em apoio e solidariedade às servidoras públicas de todo Brasil, o presidente regional DF da Pública Central do Servidor Vilson Romero participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal realizada nesta terça-feira (28/11) para debater a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O tema do debate “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça” foi uma iniciativa requerida pela Senadora Augusta Brito (PT/CE), uma referência no Estado do Ceará em defesa dos direitos da mulher.
Augusta coordenou o encontro que abordou a necessidade de identificar a violência doméstica e o feminicídio através dos dados de atuação de oficiais de justiça.
A parlamentar também reforçou a importância da sistematização de informações realizada pelo Poder Judiciário para a proposição de políticas públicas pelo Congresso Nacional baseadas nas evidências.
Durante sessão foram apresentados os artigos que versam sobre as medidas protetivas.
- Proibição ao promovido de aproximar-se da promovente, fixando o limite mínimo de 100 (cem)metros de distância (art.22, IlI, “a”, da Lei n°.340/06).
- Proibição ao promovido de manter contato com a promovente, por qualquer meio de comunicação (art. 22, IlI,”b”, da Lei 11.340/06).
- Proibição ao promovido de frequentar a residência da promovente, bem como seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade fisica e psicológica (art. 22, Il, “c” da Lei 11.340/06).
- Proibição ao promovido de propagar o nome ou a imagem da parte autora em publicação nas mídias sociais, aplicativos ou qualquer ambiente virtual.
Contribuíram com o debate a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciana Lopes Rocha; a diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus/CE), Fernanda Garcia Gomes; o diretor da faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Maurício Feijó Benevides de Magalhães Filho; e o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tiago Dias da Silva.
Fotos: Marco Calzolari
Comunicação/Cal/Pública/2023
