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Vitória! Aprovado na CASP o PLP 21/23, garantindo descongelamento do tempo de pandemia para os servidores públicos.

A  Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara (CASP) aprovou, em sessão deliberativa nesta terça-feira, 22/8, o PLP 143/20, e seus diversos apensados, na forma do substitutivo do relator deputado Reimont, (PT/RJ). 

Um dos apensados é o PLP 21/23, da deputada Professora Luciene Cavalcanti, PSOL/SP, que além do descongelamento prevê a retroatividade do pagamento dos direitos suspensos pelo PLC 173/20. No caso dos servidores do magistério municipal de São Paulo, do quinquênio e da sexta-parte.

Entendendo melhor o projeto da Deputada Luciene Cavalcante 

“Após quase 3 anos do início da pandemia, verificamos que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados como contrapartidas foram, demasiadamente, custosos, principalmente aos servidores públicos que sofreram suspensões de contagens de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.

A presente proposta tem como objetivo promover uma justiça com os servidores públicos brasileiros concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes e autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo”, conclui o texto do PLP.

A luta continua 

A matéria segue agora para deliberação da Comissão de Finança e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

O presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, parabeniza a deputada Luciene por essa primeira grande vitória e coloca a Central na frente de luta em defesa da categoria. 

A deputada federal Luciene Cavalcante comemora essa primeira grande vitória. 

Comunicação/Cal/Pública/2023 

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